11/03/2012

ViseuPolis está para durar!

Uma das medidas anunciadas pelo Governo na sua proposta de Orçamente de Estado para 2012 é a extinção de oito sociedades Polis do País. (...) “A sociedade está em fase de liquidação há bastante tempo, só estamos à espera da assunção dos compromissos por parte do Estado”, revelou Américo Nunes, em declarações ao Diário de Viseu. Um mês antes destas declarações na Reunião de Câmara de 02 de Fevereiro votava-se favoravelmente a prorrogação do terminus da ViseuPolis sendo ainda de realçar uma série de problemas relacionados com a sua gestão tais como processos pendentes de expropriação em Tribunal, insuficiência de verbas para liquidar relativas a parcelas expropriadas, fundos comunitários não realizados... etc! O melhor mesmo é leram a acta...


126 - 01.11.01 - A Câmara Municipal de Viseu, em face dos documentos apresentados pela sociedade supra referida, tomou conhecimento, da proposta do Projeto de Partilha que vai ser discutida na próxima reunião da Comissão Liquidatária da Sociedade. (...) É de relevar a posição, coerente, da Câmara Municipal de Viseu, bem explícita na página 7, cuja passagem citamos : “votar favoravelmente a prorrogação, dependente da evolução da empreitada ainda em curso e de todo o processo de expropriações e de cumprimento de compromissos referenciados, relativamente às comparticipações comunitárias, entre outros”.
4.1 – Balanço de Partilha
É referido que no Activo Corrente, o valor de 122.697,70 €, corresponderá a dívida da Câmara Municipal para com a Sociedade (manutenção do túnel e fiscalização do Multiusos), que em Outras Contas a Receber , o valor de 1.049.455,54 €, carece de explicitação e clarificação, porquanto encerrará o valor do IPPAR (cerca de 160.000,00 €) relativo à Cava de Viriato percebido pela Câmara Municipal de Viseu ,e, como tal, sua receita , mas, também, valores relativos a processos de expropriação que ainda não foram resolvidos pelos Tribunais.
De salientar, ainda, que em “ Financiamentos Obtidos”, a Sociedade contraiu um empréstimo disponibilizado pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças , no pressuposto, fundamentado , que “ o valor dos fundos comunitários cobriria o valor do empréstimo”; o que não veio a verificar-se por razões completamente exteriores e alheias à Sociedade, pois as elegibilidades foram sendo alteradas sem o consentimento e até com a contestação da Sociedade. (...)
4.1.3 – Processos Judiciais
Os processos judiciais, mormente, os de expropriação litigiosa de imóveis, tem sido o principal obstáculo à extinção da Sociedade e, à aceitação do Projecto de Partilha, já que o valor destes processos de expropriação podem alterar substancialmente o balanço financeiro da sociedade. A parcela 34, teve agora a resolução judicial, mas não tem a Sociedade capacidade financeira de fazer face ao pagamento (...)
4.1.4 Resumo do Balanço de Partilha
Relativamente a “Outras Contas a Pagar”, no valor de 499.649, 52 €, relativos à expropriação da parcela 39, não tem a Sociedade, no entender da Câmara Municipal, condições de realizar o pagamento. A respeito de “Dívidas à D.G. T.F., o valor de 826.039,70 €, não deve ser reconhecido como dívida da Sociedade, pois a comparticipação de fundos comunitários “cobria” esse valor (empréstimo). Quanto ao valor de “Dívidas de Terceiros” – 122.697,70 € e “Outros Activos (IGESPAR), no valor de 199.519,16 € , a confirmar-se a sua percepção pela autarquia, serão alvo de um compromisso a celebrar entre a Câmara Municipal e o acionista Estado, no sentido da implementação da regularização de um conjunto de dívidas do Estado ao Município de Viseu.