11/09/2012

Depois não digam que não avisei!


Artigo 268.º da Constituição da República Portuguesa
(...)
2. Os cidadãos têm também o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas.
(...)
6. Para efeitos dos n.os 1 e 2, a lei fixará um prazo máximo de resposta por parte da Administração.

Lembram-se deste email? Pois, também eu, como já lá vai tempo de sobra (artº 14 da Lei 46/2007) lá terei que ir aos Correios!