15/10/2012

Coisas que não interessam nem ao Menino Jesus

Ainda a propósito da redução de 34 para 25 freguesias recentemente aprovada na AM importa analisar o efeito nas remunerações dos eleitos dado que o estudo que serviu de base a esta decisão era omisso na matéria como convêm. Assim, a Remunerações dos Eleitos Locais pelo OE determina que freguesias com mais de 10 mil eleitores, o presidente da junta pode exercer o mandato a tempo inteiro e neste caso os Presidentes de Junta a tempo inteiro têm direito nos termos da Lei 11/96, de 18 de Abril, ao pagamento pelo OE de:
· Remuneração (art.º 5.º Lei 11/96), deduzida da compensação mensal para encargos
· Despesas de representação (12 vezes por ano - art.º 5.º-A)
· Dois subsídios extraordinários anuais de montante igual à remuneração
· Segurança Social – varia de acordo com a situação laboral do eleito local
· Subsídio de Refeição
A valores de 2009 o panorama é o que se apresenta no quadro abaixo:
Para freguesias com o mínimo de 5 mil eleitores e o máximo de 10 mil eleitores ou com mais de 3,5 mil eleitores e 50 km2 de área (21 freguesias), os presidentes de junta podem exercer o mandato em regime de meio tempo (240 freguesias) e têm direito a metade da remuneração fixada para os respectivos cargos em regime de tempo inteiro. Viseu tem 5 freguesias nestas condições actualmente e a saber, Santa Maria, S. José e Coração de Jesus, Abraveses e Rio de Loba.
No novo desenho agora aprovado pela AM a nova freguesia urbana ficará com 20556 eleitores o que significa que o Presidente da Junta poderá passar a exercer o mandato a tempo inteiro e portanto mais que duplica o vencimento pois passará a auferir um valor na ordem dos 2000€ pelo que esta decisão da AM em resumo não traz poupança alguma ao OE.