02/08/2013

O Regulamento regula...

Na Alínea n), 1. Artº 3 pode ler-se uma das Competências da Assembleia Municipal:
(...) Elaborar e aprovar, nos termos da Lei, o Regulamento do Conselho Municipal de Segurança.

Aqui pode confirmar da competência de Almeida Henriques como Presidente da mesma Assembleia!