10/09/2013

O Compromisso com a Assembleia Municipal

A Assembleia Municipal é por excelência o órgão colegial que melhor reflecte a representatividade democrática concelhia. É nesta venerável casa que cidadãos e partidos, eleitos e eleitores, exercem o seu direito de expressão sendo a sua visão e propostas um inestimável contributo para o progresso do concelho; a todos eles (cidadãos, eleitos e eleitores), sem excepção, devemos estar gratos pelo seu contributo. Apesar do actual sistema autárquico, e consequentemente a opinião pública, estarem focados no Presidente do Município e seu executivo, historicamente, a Constituição (Artigo 251.º) e demais legislação (por ex. a Lei nº 169/99) atribuem às Assembleias Municipais o papel de principal órgão autárquico do município, este é o órgão deliberativo do município. Entre as suas atribuições e competências encontramos o acompanhamento e fiscalização do executivo camarário, a aprovação de diversos documentos relevantes como o orçamento municipal ou o plano anual de actividades e não menos importante o estabelecimento de taxas e regulamentos.

Infelizmente, por todo o País, nem sempre este órgão tem sido devidamente valorizado, não vamos escamotear que, por diversas razões, a discussão política, dentro desta casa, nem sempre foi a mais desejável; também é verdade que na vida política local existe uma, pouco saudável, falta de tradição de debate e apresentação de políticas construtivas, nas Assembleias, por parte das oposições, que resultem em propostas concretas para o governo do município; no extremo oposto, os diversos executivos autárquicos, tendem a encarar as Assembleias como um apêndice desnecessário onde tudo passa através da maioria política; neste ponto ainda se sente a relativa juventude da nossa democracia, trinta e nove anos é um curto período de tempo se comparado com democracias seculares. Como bem sabemos, instaurar um regime democrático é mais simples do que desenvolver uma atitude democrática relativamente às diversas instituições e vida colectiva. Tendo em conta tudo o que foi dito, não reconhecer a importância que este órgão colegial detém na vida política local é, por um lado, desconsiderar o voto popular, por outro, desconsiderar a essência da vida democrática. Por todas estas razões assumimos, aqui perante vós, este compromisso.

A nossa proposta encerra um misto entre modernidade, transparência e respeito tradicional pela vida democrática que queremos implantar na Assembleia Municipal de Viseu. Queremos que este seja um espaço vibrante de debate e de manifestação plena da vontade e anseios de todos os viseenses. Queremos que este espaço se assuma efectivamente como a Casa da Democracia, onde os membros da Assembleia fiscalizam o governo municipal e um verdadeiro fórum de debate e reflexão sobre Viseu, aberto à participação de todos munícipes.


Propostas:

- Transmissão online integral e em directo das sessões;

- Disponibilizar em site oficial, no mais curto prazo, as actas e gravações das sessões bem como manter online registo vídeo das sessões depois de editado;

- Disponibilizar online os registos de interesses bem como faltas, dos membros da Assembleia assim como o registo da actividade, das intervenções de cada deputado;

- Conhecimento online, prévio e atempado, da agenda e documentação relativa à sessão;

- Propor a revisão e actualização à luz das novas ameaças e realidade socio-económica o Regulamento do Conselho Municipal de Segurança;

- Propor a criação da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Plano Director Municipal;

- Propor a criação da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Orçamento;

- A intervenção dos cidadãos (período de intervenção do público) deverá preceder a restante actividade da Assembleia;

- Possibilidade de marcação online de intervenções por parte dos cidadãos;

- As sessões devem ser realizadas, sempre que possível, aos Sábados ou em alternativa em horário pós-laboral

(Caros leitores, deixo a caixa de comentários aberta para que possam deixar-me a v/ opinião critica e outros contributos que entendam importante sobre estas propostas)