24/10/2013

A liberdade de expressão é tão importante como o pão!

Texto de opinião publicado na edição 606 de 24 de Outubro de 2013 do Jornal do Centro

Esta semana política ficará marcada pelo encerrar de funções de Fernando Ruas, ao fim de mais de duas décadas em que ocupou a cadeira de Presidente da CMV, bem como a de Presidente da ANMP. O autarca modelo, ou, se preferirem, de um certo modelo, deixa marca vincada na cidade, a qual muito lhe deve pelo que de funcional, organizado e moderno Viseu hoje oferece aos viseenses e a quem nos visita.
Mas não há bela sem senão, e Fernando Ruas termina sem chama nem brilho este percurso, que finaliza com pomposos títulos como o de Best Manager (não fora dar-se o caso de ter sido comprado com o dinheiro do erário público…). Reconheço o mérito e a qualidade dos primeiros mandatos de Fernando Ruas, mas fui e sou crítico dos seus últimos mandatos, onde procurou essencialmente afirmar-se pela lógica do quero, posso e mando, mostrando-se incapaz de ouvir um conselho, ou de aceitar uma opinião divergente. Prova disso é o facto de me ter movido um processo em tribunal, por discordar da crítica e dos comentários que lhe fazem os leitores do blog do qual sou administrador. Curiosamente, o mesmo Fernando Ruas, tantas vezes enxovalhado, vilipendiado, vergonhosamente atacado e muito cobardemente insultado em comentários anónimos de artigos do Jornal de Noticias, por exemplo, nunca sentiu necessidade de processar esse jornal ou os autores dessas difamações.

Incapaz de aceitar o combate político – por ter conseguido anular toda a oposição, de eleição para eleição –, encontrou em mim o alvo dessa sua falta de espírito democrático. Usando da sua qualidade e posição da autarca – cujo estatuto e envolvência institucional fez questão de invocar –, recorrendo ao patrocínio forense dos mesmos advogados que vêm patrocinando de forma habitual e permanente o Município de Viseu e, pasme-se, pagando – ou mandando pagar – as taxas judiciais com recurso ao erário camarário, Fernando Ruas acionou-me judicialmente, reclamando, para si – enquanto comum cidadão – o pagamento de uma indemnização. Dito por outras palavras, Fernando Ruas presidente suporta os encargos, Fernando Ruas cidadão colhe os proveitos. A confusão é tal que o Fernando Ruas cidadão – que diz que foi ele que me acionou judicialmente, e não o Fernando Ruas presidente –, mandatou os seus advogados – que também o são do Fernando Ruas presidente – com recurso a papel timbrado da CMV, assinando como… Fernando Ruas presidente. Vá-se lá perceber isto, caro leitor. O que sobra de tudo isto é que eu, como cidadão, me vejo na contingência de pagar, pelos meus próprios meios, o exercício do meu direito de defesa, e o direito de defesa da liberdade de expressão, como um bem constitucionalmente consagrado que é. Isto enquanto outros se foram confortavelmente prevalecendo de meios infinitamente mais robustos, numa clara distorção das mais elementares regras que presidem ao exercício de funções públicas.
Creio que é a noção generalizada da existência desse desequilíbrio de forças, que pulveriza qualquer noção de “igualdade de armas”, que justifica o medo e o sentimento de favor profundamente enraizados no burgo. Que se toparam diante mim quando, na fase embrionária do processo de que vos dou conta, constatei – salvo honrosas e honradas excepções – o desinteresse generalizado em me patrocinarem e defenderem, não pelo demérito da minha pretensão, ou pela força da razão contrária, mas pelo nome e posição de quem me acossava: Fernando Ruas presidente. Situação que conheceu o seu cume no conselho que me foi dado por uma causídica da cidade, que me recomendou a contrição, o pedido de perdão, o ajoelhar, e o consequente silêncio, como forma de aplacar a ira de quem manda(va). Levantando a ponta do véu sobre as dependências, o favor e as “amizades” posteriormente postas a nú pelos cadernos eleitorais (e nem preciso dizer de que força partidária…), que me levaram a procurar fora dos limites da cidade quem me defendesse. A verdade, caro leitor, é que como cidadão – que outra coisa não sou, cá pelo burgo –, faço questão de defender, com a convicção e intransigência dos homens livres, a liberdade de expressão, como um dos pilares fundamentais de um regime democrático, e fonte permanente de controlo do poder político, e de todos os outros poderes instituídos na sociedade. Por isso, e em homenagem à educação recebida do meu saudoso pai e à minha formação como militar, nunca poderia aceitar o vilipêndio de renunciar às minhas convicções e princípios, ajoelhando perante os conluios por cá instituídos. Certos conselhos, de facto, se fossem bons, não se davam… Pergunta então o leitor: porquê só agora vir a terreiro denunciar estes factos? Quem me conhece sabe que não me movo por impulsos eleitoralistas, pela demagogia serôdia, pelo arranjinho ou pela trica partidária mais rasteira. Mas quem não se sente, não é filho de boa gente. Não me incomoda que Fernando Ruas – cidadão ou presidente – me demande judicialmente. Trata-se de pessoa com quem nunca tive qualquer querela, bem pelo contrário, tendo sempre acedido aos pedidos que me fez institucionalmente. Não me incomoda que se queixe deste ou daquele comentário, desta ou daquela observação ou afirmação, feita no espaço público, e que procure o legítimo contraditório, se for caso disso. Mas como cidadão, exijo que o faça com as mesmas armas e com a mesma dignidade com a qual eu me procuro defender. Não é ético que o faça usando dinheiros públicos alegando que em causa está o seu bom nome – de Fernando Ruas cidadão –, coisa que nunca por nunca foi, em circunstância alguma, colocado em causa. Nem o de Fernando Ruas presidente, diga-se.
Nos Estados Unidos da América, a liberdade de expressão quase parece não ter limites. A Convenção Europeia dos Direitos do Homem dá-lhe um papel primordial e a Constituição da República Portuguesa considera-a uma liberdade fundamental. Mas para Fernando Ruas – enquanto presidente – é coisa para ser resolvida “correndo-me à pedrada” (ainda que em sentido figurado, claro está)!
Há quem em Portugal ainda se guie por uma legislação antiquada que criminaliza ofensas. A utilização anacrónica desses dispositivos antiquados já custou a Portugal algumas multas por condenações no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Mas como quem paga a multa, uma vez mais, são os contribuintes, a asneira persiste. Os vestígios anacrónicos do tempo em que a reputação de cada pessoa era criada, principalmente, pelo que diziam e escreviam dela ainda persistem nalgumas mentes. No tempo do diz que disse, talvez fizesse algum sentido punir afirmações insultuosas. Hoje não faz. A honra de alguém como o cidadão Cavaco Silva a quem Miguel Sousa Tavares chamou palhaço é determinada principalmente pelos seus actos e não pelos nomes que lhe possam chamar.
Como diz Francisco Teixeira da Mota, conhecido especialista nestas matérias, “a liberdade de expressão é não só um bem individual, mas também um valor colectivo numa sociedade democrática, permitindo a livre circulação das mais diversas informações e opiniões, mesmo aquelas que possam ser consideradas absurdas ou aberrantes. A proibição de opiniões minoritárias, incómodas ou mesmo ofensivas é um prejuízo não só para o cidadão que se viu impedido de expressar livremente o seu pensamento como para toda a sociedade, que ficou privada do conhecimento dessa opinião ou informação que, certa ou errada contribuiria para uma sociedade mais democrática, porque mais esclarecida.” A liberdade de expressão é não só uma componente essencial dos regimes democráticos, como o grau de democraticidade de um Estado pode ser razoavelmente aferido através do grau efectivo de liberdade de expressão de que gozam os seus cidadãos. É por isso, que mesmo contra a vontade de todos os que como Ruas – presidente ou cidadão – pensam o contrário, continuarei a lutar por ela.