29/10/2013

Sem quórum e sem solução!

Nos termos do Decreto-lei n.º 5/91, de 8 de Janeiro, «há em cada distrito uma assembleia distrital, com funções deliberativas, e um conselho consultivo que assiste o governador civil». Ora, extintos há muito que foram os Governos Civis o Governo propôs-se em finais de Agosto deste ano em "rever regras" sobre estas inoperativas gorduras do Estado depois das autárquicas. E já o devia ter feito pois "após as eleições de 29 de setembro, em que houve mudanças na maioria das autarquias locais, a situação de algumas Assembleias Distritais ficou deveras complicada" e o caso de Viseu, é o melhor exemplo dessa situação: "As trabalhadoras ficaram completamente abandonadas. O presidente da Assembleia Distrital, que era o então presidente da Câmara da capital de distrito, Fernando Ruas, deixou de ser autarca, e, logo, deixou de ser presidente da Assembleia Distrital. Como o plenário não reunia há mais de uma década, elas nem têm a quem recorrer. Portanto, estão sem possibilidade de, legalmente, proceder ao pagamento de salários, mesmo tendo dinheiro no banco disponível para o efeito".