29/05/2019

Novas designações! Modelos antigos!

Se nos dermos ao cuidado de procurar na Lei de Bases da Proteção Civil (Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro e pela Lei n.º 80/2015, de 3 de Agosto, que republica o diploma), se atentarmos no Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (Decreto-Lei n.º 72/2013, de 31 de Maio) ou na Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril), para não ser mais exaustivo e descermos ao nível municipal, a figura da Comissão Intermunicipal de Protecção Civil não aparece referenciada. Assim sendo, que poderemos concluir da recente notícia da CIMVDL ao dar nota da criação desta inexistente Comissão?

A instituição a querer mostrar trabalho? Mais uma desnecessária duplicação de meios para justificar o cargo de alguém? Não dependendo de dinheiros públicos equacionariam na mesma lógica estas supostas estruturas de protecção civil desligadas da realidade e sem cobertura legal?